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Termos e condições gerais de uso

IDEAL MOBILIDADE

 

 

1      - Termos de uso do serviço de transporte

 

1.1.         Estes termos de uso (“Termos”) regem os “Serviços” disponibilizados pela IDEAL MOBILIDADE.

 

1.2.         Os Serviços integram uma plataforma de tecnologia que permite aos usuários de aplicativos móveis ou sites de Internet da IDEAL, solicitar e programar serviços de transporte com terceiros independentes provedores desses serviços.

 

1.3.         A menos que diversamente acordado pela IDEAL em contrato escrito celebrado em separado com o usuário, os Serviços são disponibilizados para uso pessoal. O USUÁRIO RECONHECE QUE A IDEAL NÃO PRESTA SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA, NEM FUNCIONA COMO TRANSPORTADORA, E QUE TODOS ESSES SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA SÃO PRESTADOS POR PARCEIROS INDEPENDENTES.

 

2      – Uso dos Serviços

 

2.1.         Para utilizar dos Serviços, o usuário deve registrar-se e manter uma conta pessoal de usuário de Serviços (“Conta”).

 

2.2.         O Usuário é responsável por todas as atividades realizadas na sua Conta e concorda em manter sempre a segurança e confidencialidade do nome de usuário e senha da sua Conta.

 

2.3.         O pagamento do serviço dá-se por ocasião da respectiva solicitação;

 

2.4.         O usuário pessoa jurídica poderá depositar valores em nome de terceiros, funcionários ou não, ou ainda, adquirir “voucher” emitidos pela Prestadora do Serviço de Transporte, em nome de usuários, desde que devidamente cadastrados na plataforma IDEAL. Cada "voucher" dará direito ao transporte de um passageiro por viagem.

 

2.5.         Solicitado e pago o serviço, o usuário poderá requerer o cancelamento do mesmo, sem qualquer penalidade, até 15mins antes do horário de embarque;

 

2.6.         Após este período, será cobrado uma multa de 50% sobre o valor do serviço, devolvendo o saldo à carteira virtual do aplicativo;

 

2.7.         Restando menos de 5 minutos para o embarque, ou ainda, quando o veículo estiver a menos de 500m do ponto de embarque do cliente, não será possível reaver o valor da passagem nos cancelamentos (multa 100%);

 

2.8.         Caso o veículo esteja adiantado, será considerado o horário programado de embarque no ponto reservado pelo cliente. Caso esteja atrasado, será considerado o atraso neste cálculo.

 

 

3      – DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

 

3.1.        As empresas prestadoras de serviço responderão pela violação, por si, seus empregados ou prepostos, das leis, regulamentos ou posturas aplicáveis aos serviços contratados; pelo atendimento de todas as exigências dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais; bem como por todos os danos eventualmente causados em decorrência de atos praticados por seus funcionários e prepostos, quando no exercício das funções objeto deste contrato.

 

3.2.        Os usuários serão única, exclusiva e pessoalmente responsáveis por eventuais danos e/ou prejuízos comprovadamente causados às empresas prestadoras do serviço, incluindo, mas não se limitando a atos de imprudência, negligência, vandalismo e desrespeito às normas de segurança.

 

 

3.3.        Os usuários deverão seguir as recomendações de saúde e de segurança sanitária emitidas pelos órgãos competentes, de modo que, os passageiros deverão realizar a higienização das mãos com álcool­ gel 70% (setenta por cento) ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, antes do embarque e após o desembarque do veículo de transporte, buscar manter distância segura entre as pessoas e não realizar o fechamento de janelas dos veículos.

 

 

4      – JURISDIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

 

4.1.         Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

 

4.2.         Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa prestadora do serviço.