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Termos e condições gerais de uso do

IDEAL MOBILIDADE

 

IMEDIATUM TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.025.695/0001-27, é uma pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço que coloca à disposição dos interessados o software denominado IDEAL MOBILIDADE (IDEAL), o qual é uma plataforma digital de mobilidade como serviço que permite a integração de diferentes modais de transporte para formar uma jornada única ao cliente.

Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), o IDEAL apresenta aos usuários em geral, aos Contratantes e aos Prestadores (todos em conjunto denominados “Usuários”) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma.

Ao utilizar a Plataforma ou utilizar os serviços ofertados por IDEAL, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes.

1. OBJETO

1.1. Os serviços objeto dos presentes Termos consistem em:

1.1.1. Permitir aos Contratantes que utilizem a Plataforma para livremente e sem direcionamento ou interferência busquem o transporte adequado com os Prestadores;

1.1.2. Viabilizar o contato direto entre Prestadores e Contratantes interessados em adquirir os Serviços, por meio da divulgação das informações de contato de uma parte à outra;

1.1.3. Disponibilizar através do IDEAL a localização em tempo real dos veículos dos Prestadores;

1.2. O IDEAL, portanto, possibilita que os Usuários contatem-se e negociem entre si diretamente, sem intervir no contato, na negociação ou na efetivação dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer Serviços anunciados por seus Usuários na Plataforma.

1.3. Na qualidade de classificado de Serviços, o IDEAL não impõe ou interfere em qualquer negociação sobre condição, valor, qualidade, forma ou prazo na contratação entre os Contratantes e Prestadores, tampouco garante a qualidade, ou entrega dos Serviços contratados entre os Usuários.

1.4. Ao se cadastrar, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma disponíveis para sua região, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos.

 

2. CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE:

2.1. Os serviços do IDEAL estão disponíveis para pessoas físicas e pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas do IDEAL, temporária ou definitivamente. Ficam, desde já, os Usuários advertidos das sanções legais cominadas no Código Civil.

2.2. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, IDEAL reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.

2.2.1. Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um CPF, um telefone e um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.

2.3. O IDEAL pode unilateralmente excluir o cadastro dos Usuários.

 

3. CADASTRO

3.1. É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos por IDEAL no momento do cadastramento, para que o Usuário esteja habilitado a utilizar a Plataforma.

3.2. É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo o IDEAL qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.

3.3. IDEAL se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

3.4. Caso o IDEAL considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, o IDEAL se reserva o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento, assim como impedir e bloquear qualquer publicidade ou cadastro de Serviços e cancelar anúncios publicados por este, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos Usuários direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.

3.5. O Usuário acessará sua conta por meio de e-mail e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

3.6. IDEAL se reserva o direito de, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito.

 

4. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

4.1. O IDEAL poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos. O Usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes.

 

6. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

6.1. Todas as informações ou os dados pessoais prestados pelo Usuário do IDEAL são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.

6.2. O IDEAL tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, mas não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados por IDEAL.

6.3. O IDEAL não compartilhará as informações prestadas por seus Usuários com terceiros sem a devida anuência.

6.3.1. Os Usuários concordam que as suas informações pessoais serão enviadas para a outra Parte, Prestador ou Contratante, para que seja possível a comunicação entre as Partes em caso de tentativa de contratação do serviço ou contratação online dos serviços.

6.4. O IDEAL coleta e armazena as informações prestadas por seus Usuários, tais como, mas não se limitando a, nome, telefone, CPF, CNPJ, e-mail, pesquisas realizadas a partir do IDEAL e dados constantes nos Termos. Estes elementos somente serão utilizados por IDEAL para melhorar seus processos de identificação, apresentação de Serviços, contato com os Usuários e autenticação de contas.

6.5. O IDEAL, por motivos legais, manterá em seu banco de dados todas as informações coletadas dos Usuários que excluírem seus cadastros.

6.6. O e-mail e a senha de cada Usuário servem para garantir a privacidade e a sua segurança. IDEAL recomenda a seus Usuários que não compartilhem essas informações com ninguém. IDEAL não se responsabiliza por danos ou prejuízos causados ao Usuário pelo compartilhamento dessas informações.

6.7. Toda informação prestada pelos Usuários o IDEAL é protegida por empresas especializadas.

6.8. IDEAL segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários. No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e pode estar sujeito a ataques externos. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, IDEAL não pode garantir a absoluta segurança das informações prestadas.

6.9. O IDEAL coleta e guarda todas as informações prestadas por seus usuários durante a utilização de sua plataforma, incluindo no momento do cadastramento, para uso próprio.

6.10. O nome, e-mail e outros dados dos Usuários poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta ou Serviços prestados, avisos sobre violações ao Termo e outras comunicações que IDEAL considerar necessárias. Os Usuários poderão requisitar o IDEAL a sua exclusão de sua lista de envio de mensagens (mailing).

 

7. TARIFAS - MODELO DE CONTRATAÇÃO ONLINE

7.1. O cadastramento de Usuários é efetuado de forma gratuita, porém firma-se o compromisso online do pagamento do transporte ao Prestador.

7.2. O IDEAL se reserva o direito de modificar, aumentar, eliminar tarifas vigentes a qualquer momento ou realizar promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação a negociações e contratos já iniciados ao tempo em que aquelas sejam publicadas. Para estes, os Termos valerão com a redação anterior até o final do período contratado pelo Prestador, quando então serão atualizados.

7.3. O IDEAL se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para o recebimento dos valores devidos.

 

8. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

8.1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de Plataforma, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar IDEAL ou seus Usuários por eventuais danos causados.

 

9. SANÇÕES

9.1. Sem prejuízo de outras medidas, o IDEAL poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro ou os anúncios do Usuário, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se:

(i) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas do IDEAL;

(ii) descumprir com seus deveres de Usuário;

(iii) praticar atos delituosos ou criminais;

(iv) não puder ser verificada a identidade do Usuário, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa;

(v) o IDEAL entender que os anúncios ou qualquer outra atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao IDEAL ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

 

9.2. Nos casos de suspensão, temporária ou permanente, do cadastro do Prestador, todos os anúncios ativos e as ofertas realizadas serão automaticamente canceladas.

9.3. O IDEAL se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal ou de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais.

10. RESPONSABILIDADES

10.1. O IDEAL não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.

10.2. O IDEAL não é responsável pelos Serviços de transporte anunciados pelos Prestadores na plataforma.

10.3. O IDEAL tampouco se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos Serviços oferecidos ou contratados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles fornecidos. O IDEAL, por não ser proprietário, depositante ou detentor dos serviços oferecidos, não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos Serviços que anuncia ou pelas ofertas que realiza.

10.4. O IDEAL não poderá ser responsabilizado pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. Os Usuários reconhecem e aceitam que, ao realizar negociações com outros Usuários, fazem-no por sua conta e risco, reconhecendo o IDEAL como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos Serviços de transporte ofertados por terceiros.

10.5. Em nenhum caso o IDEAL será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio de Plataforma, decorrentes da conduta de outros Usuários.

 

11. PROBLEMAS DECORRENTES DO USO DO SISTEMA

11.1. O IDEAL não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com a linha telefônica ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

11.2. O IDEAL também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.

 

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS

12.1. O uso comercial da expressão "IDEAL MOBILIDADE" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade do IDEAL e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa do IDEAL.

 

13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

13.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Joinville/SC.